Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens importados

O Projeto de Lei nº 2.640/2022 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Leinº 4.502/1964, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel.

Atualmente, o selo especial de controle em papel, para fins de fiscalização do IPI, ainda é aplicado nos cigarros. Para uma série de bebidas, já foi substituído por relatório eletrônico previsto em uma instrução normativa da Receita Federal.

"Essa sistemática de controle é ineficiente e contraditória com os dias atuais", afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). "O IPI já não é um tributo com elevada arrecadação, como se tinha antes e que justificava os selos físicos", continuou o parlamentar, ao defender as mudanças.

Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo a regulamentação do selo tributário digital e gratuito. O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normativo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias https://www.aduaneiras.com.br/Materias?guid=f2881029866e64c1e0537f0110acfeb3