Governo zera imposto de importação de compras internacionais de até US$ 50, mas impõe exigências às

O governo federal definiu novas regras para a taxação de compras internacionais: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União. Assinada por Fernando Haddad, ministro da Economia, a medida começa a valer a partir de 1º de agosto.

O imbróglio sobre as compras internacionais vem se arrastando há meses. Antes, todas as compras de importados eram taxadas independentemente do valor. A única exceção era a isenção de até US$ 50 para remessas internacionais entre pessoas físicas — o que não incluía empresas. O problema, que ganhou atenção em abril, foi que algumas companhias aproveitavam essa brecha para vender produtos importados sem pagar imposto.

Essas empresas enviavam as compras como se fossem pessoas físicas, não jurídicas, para não pagar o devido tributo, assim como dividiam um pedido de um mesmo consumidor em vários pacotes ou declaravam um valor mais baixo para a mercadoria (com o mesmo objetivo).

O governo chegou a afirmar que não estava mirando uma empresa ou site específicos, mas que quer diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é conseguir cerca de R$ 8 bilhões por ano). Isso deve impactar diretamente os consumidores de sites estrangeiros como Shein, Shopee e AliExpress.

Agora, com a portaria publicada, as empresas que não seguirem as regras do governo continuarão sendo taxas para as compras online de até US$ 50.

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Remessa Conforme

O Remessa Conforme, programa da Receita Federal mencionado na portaria do governo, conta com algumas regras específicas, que foram detalhadas na Instrução Normativa 2.146/2023, da Secretaria Especial da Receita Federal.

A autoridade fiscal ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.

Impulsionadas pela situação, ainda em abril, a Shein anunciou um investimento de R$ 750 milhões para os próximos anos, além da criação de 100 mil postos de trabalho.

Mais tarde, em maio, a Shopee anunciou a inauguração de dois novos centros de distribuição no Brasil, nas cidades de Salvador (BA) e Recife (PE). Com as expansões, a expectativa do marketplace é aumentar em 40% em cobertura de cidades atendidas e otimizar o processo de coleta dos vendedores até a entrega aos consumidores finais.

FONTE: https://www.infomoney.com.br/consumo/compras-internacionais-imposto-importacao-governo-exigencias-receita-federal/